Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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Liquidação de despesa de 20% de 1/2 (meia) diária(s), no valor unitário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) referente à pensão alimentícia, conforme decisão judicial presente nos autos de nº 04410302.000043/2025-31.
Processo Nº
04410002.006101/2024-33
Dados atualizados em: 29/04/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL