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Fase
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Empenho
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Documento
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2024NE006443
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Ordinário
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Data (Emissao)
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12/12/2024
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Órgão
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Secretaria de Estado da Saúde Pública
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Unidade Gestora
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FUSERN
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Favorecido
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
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CNPJ/CPF/IG
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18587681000100
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Valor
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R$ 14.619,09
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Esfera
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Seguridade
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Fonte de Recurso
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Recursos não vinculados de Impostos
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Função
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Saúde
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Subfunção
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Administração Geral
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Programa
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PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
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Ação
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Manutenção e Funcionamento
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Obrigações Tributárias e Contributivas
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Modalidade de Licitação
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Dispensa de Licitação por Valor - Lei 14133
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Bem fornecido/Serviço prestado
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Termo de Dispensa de Licitação 33 ASSUNTO: Pagamento de de Taxa de Licenciamento Ambiental em favor do CERAE/RN, exigida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB). Credor: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO RECIBO TCE: 427701
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Processo Nº
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00610046.001787/2024-15
