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Fase
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Empenho
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Documento
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2025NE002184
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Ordinário
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Data (Emissao)
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23/04/2025
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Órgão
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Secretaria de Estado da Saúde Pública
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Unidade Gestora
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FUSERN
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Favorecido
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MUNICIPIO DE NATAL
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CNPJ/CPF/IG
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08241747000143
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Valor
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R$ 18.573,88
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Esfera
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Seguridade
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Fonte de Recurso
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Recursos não vinculados de Impostos
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Função
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Saúde
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Subfunção
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Administração Geral
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Programa
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PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
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Ação
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Manutenção e Funcionamento
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Despesas de Exercícios Anteriores
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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"Trata-se do processo judicial de execução fiscal (nº 0866318-63.2022.8.20.5001), ajuizado pelo Município do Natal em desfavor do ""Estado do RN - Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte"" (CDJ - SAÚDE - ESTADO no PJE), requerendo o pagamento dos valores quanto à taxa de lixo dos anos de 2018 a 2021."
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Processo Nº
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00610109.000661/2023-52
