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Bloqueio e sequestro de recursos decorreu de sentença judicial proferida no âmbito do Processo Judicial nº 0100258-58.2016.8.20.0120, em trâmite na Vara Única da Comarca de Luís Gomes, que tem como Autor a pessoa de CÍCERO BEZERRA DA SILVA, e, como Réu, esta SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL, conforme cópia da Sentença do referido Processo de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública.
Processo Nº
00511066.000008/2024-36
Dados atualizados em: 30/04/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL