Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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Liquidação de despesa referente a contraprestação pecuniária de natureza indenizatória por presença nas sessões do Plenário do Colégio de Vogais da JUCERN, conforme art. 13 da Lei Federal 8.934/1994, art. 1º da Lei Estadual nº 10.201/2017 e art. 2º da Resolução Plenária nº 08/023, referente Dezembro/2024.
Processo Nº
04110001.000317/2024-61
Dados atualizados em: 29/04/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL