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Detalhe do Documento

Detalhamento e informações gerais.

Fase
Pagamento
Documento
2025PP000285
Tipo de Documento
Preparação Pagamento
Data
19/03/2025
Órgão
Secretaria de Estado da Fazenda
Unidade Gestora
Encargos Gerais da SEFAZ
Favorecido
RN GOVERNO DO ESTADO GAB GOVERNADOR
CNPJ/CPF/IG
08241739000105
Valor (Exercício Corrente)
R$ 135.904,83
Bem fornecido/Serviço prestado
Regularização de recomposição do Fundo Garantidor, regulamentada nos art. 101, §2º,inciso II, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 99/2017, que dispõe sobre o repasse de depósitos judiciais (PARTICULAR), conforme os ofícios n° 2025/305.. Processo de Notificação nº 00310082.000314/2025-76. Processo Cabeça Sei º 00310285.000048/2025-22
Processo Nº
00310285.0000048/2025-22
Dados atualizados em: 25/06/2025 | Fonte: SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL