Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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GRU 00405060630202547 - Ref. devolução quitação de débito do CV 5658/2005 (SIAFI 547939), conforme Acordo de Parcelamento, nº 00116/2025/PRU1R/PGU/AGU, referente ao Processo Judicial nº 00405060630202547, celebrado entre esta SESAP/RN e a Advocacia Geral da União - AGU, processo 00610002.002029/2019-55 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE (1ª parcela 2026)
Processo Nº
00610002.002029/2019-55
Dados atualizados em: 01/02/2026 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL