Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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"Liquidação de Despesa referente ao pagamento do Pedido de registro de programa de computador ""Sistema Integrado de Máquinas Agrícolas do Rio Grande do Norte (SIMAG-RN)"" junto ao INPI, Termo Inexigibilidade nº 003/2025., conforme documentação acostada aos autos do processo nº 04410101.000203/2025-16."
Processo Nº
04410101.000203/2025-16
Dados atualizados em: 29/04/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL