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Detalhe do Documento

Detalhamento e informações gerais.

Fase
Liquidação
Documento
2025NL000617
Tipo de Documento
Nota de Lançamento
Data
13/03/2025
Órgão
Secretaria de Estado da Fazenda
Unidade Gestora
Encargos Gerais da SEFAZ
Favorecido
RN GOVERNO DO ESTADO GAB GOVERNADOR
CNPJ/CPF/IG
08241739000105
Valor
R$ 213.000,00
Bem fornecido/Serviço prestado
Regularização de recomposição do Fundo Garantidor, regulamentada nos art. 101, §2º,inciso II, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 99/2017, que dispõe sobre o repasse de depósitos judiciais (PARTICULAR), conforme os ofícios n° 2025/500. Processo de Notificação nº 00310082.000415574/2025-79. Processo Cabeça Sei º 00310285.000048/2025-22
Processo Nº
00310285.0000048/2025-22
Dados atualizados em: 29/04/2025 | Fonte: SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL