Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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Liquidação da despesa com concessão de diárias de viagem com objetivo de transporte de armas e munições em quesito de urgência para o atendimento de uma demanda recorrente de uma intimação judicial referente a laudo de confecção balística com prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais), desde já limitada ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), além do envio dos autos ao MPRN para análise de eventual ocorrência do crime de desobediência. SEI.: 03910015.000565/2025-65
Processo Nº
03910010.000212/2025-13
Dados atualizados em: 29/04/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL