Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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Preparação de pagamento de despesa referente a contraprestação pecuniária de natureza indenizatória por presença na sessões do Plenário e Turma do Colégio de Vogais da Jucern, conforme art. 13 da Lei Federal nº 8.934/1994, disciplinada no art. 1º da Lei Estadual nº 10.201/2017 e art. 2º da Resolução Plenária nº 05/2024, referente os meses de janeiro e fevereiro/2025.
Processo Nº
04110004.003771/2024-44
Dados atualizados em: 29/04/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL