Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN
Unidade Gestora
IDEMA
Favorecido
Amorim & Cia Ltda.
CNPJ/CPF/IG
###916370-##
Valor
R$ 8.712,52
Bem fornecido/Serviço prestado
Referente ao Ressarcimento do pagamento indevido da referida taxa de licenciamento, visto que não se tratava de hipóteses de licenciamento, mas sim de inexigibilidade de licença, para a empresa AMORIM & CIA LTDA (BARATÃO DAS EMBALAGENS), sob o CNPJ nº 08.291.637/0001-96, sendo tal pagamento ocorrido em 09 de setembro de 2021, conforme Autorização Id.: 36824973.
Processo Nº
02810001.004422/2025-00
Dados atualizados em: 16/12/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL